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19 de Dezembro de 2018

Contrato de Franquia – Circular de Oferta e sua Importância

Francisco Nilson de Lima Junior, Advogado
ano passado

Conforme se extrai do artigo da Lei nº 8.955/94, que trata sobre o contrato de franquia, determina que o franqueador deverá obrigatoriamente fornecer a Circular de Oferta de Franquia (COF), que nela conterá obrigatoriamente uma série de informações, visando dar maior transparência ao contrato de franquia empresarial.

Sendo entregue antes de firmar negócio jurídico através da assinatura do contrato (Artigo 4º da Lei nº 8.955/94), a COF, nada mais é que a proposta que o franqueador faz ao pretendente a franqueado, na qual ela revela a sua identidade, situação econômico-financeira, o produto ou serviço que será objeto da franquia e as exigências quanto a pessoa do franqueado.

Ocorre que, inexistindo apresentação da Circular de Oferta de Franquia aos sócios representantes do franqueado, antes da assinatura do contrato e pagamento da taxa de franquia e demais custos, incorreu o franqueador em clara violação ao caput do artigo da Lei nº 8.955/94, o que pode ensejar na invalidade do contrato de franquia firmado, de acordo com o caput do artigo da referida Lei.

Vejamos o que diz o artigo e 4º da Lei nº 8.955/94, transcrito abaixo:

  • Lei nº 8.955/94
  • Art. Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

    Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

    I – histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;

    II – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;

    III – indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

    IV – descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

    V – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

    VI – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

    VII – especificações quanto ao:

    a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;

    b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e

    c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

    VIII – informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:

    a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);

    b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;

    c) taxa de publicidade ou semelhante;

    d) seguro mínimo; e

    e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;

    IX – relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

    X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:

    a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e

    b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

    XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

    XII – indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:

    a) supervisão de rede;

    b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;

    c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;

    d) treinamento dos funcionários do franqueado;

    e) manuais de franquia;

    f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e

    g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

    XIII – situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

    XIV – situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:

    a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e

    b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

    XV – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

    Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

    Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Portanto, podemos considerar que a Circular de Oferta de Franquia se traduz na demonstração da identidade, no tipo de atividade proposta em conjunto com as condições para desenvolvimento destas e identificação econômico-financeira do franqueador.

Desse modo, a importância da COF é copiosa, uma vez que, não havendo o cumprimento do que dispõe o artigo acima citado, poderá ocorrer a anulabilidade do contrato de franquia firmado entres as partes, gerando inclusive o direito de exigir a devolução do que foi pago pelo franqueado, além de perdas e danos.

Saiba mais sobre Franquias e Circular de Oferta de Franquia.

Por Francisco Nilson de Lima Jr. Advogado em Direito Empresarial.

Este artigo e vários outros encontram-se disponíveis também no blog Empresas e Direito. Reprodução autorizada mediante citação da fonte original (disponível aqui).

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